Dossiê/Processo 34733 - Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 38645. Autor: Pizarro, Astoril da Costa. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM);Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v 63f.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Prudente de Morais, 113/201. Sua aposentadoria se deu segundo sua suplicada como consultor técnico, mas como por mais de 22 anos teve cargos em comissão e funções gratificadas, pediu revisão de aposentadoria, reajuste de proventos, diferença de proventos, correção monetária, juros, custos e honorários de advogado. Alegou ter sido diretor do Departamento de Navegação. Em 1967 Felippe Augusto de Miranda da Rosa homologou a desistência do autor, que pagou os custos e deixou de pedir os honorários. diário oficial, 1964; Procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; código do processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; Estatuo dos funcionário públicos civis da União; lei 1741 de 22/11/1952; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 990 de 14/05/1962; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 40746 de 1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17/01/08

Anna Clara