Dossiê/Processo 30127 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38535. Autor: Companhia Cervejaria Princesa Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

30127

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38535. Autor: Companhia Cervejaria Princesa Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Passos, José Joaquim da Fonseca

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Name of creator

Companhia Cervejaria Princesa Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Faria, Heitor Rocha

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Scope and content

A autora, estabelecida à rua João Rodrigues no. 60-A requereu a anulação do lançamento do debito de selo formulado pela delegacia da União. A suplicante entendeu que o pagamento do imposto de selo era indevido, mesmo tendo efetuado o aumento de seu capital, mediante a reavaliação de ativo. Não custa a sentença do processo . decreto-lei 42 artigo, 3 de 06/12/1937; lei 2642 artigo, 6 de 09/11/1955; recorte de jornal; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Companhia Cervejaria Princesa Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Faria, Heitor Rocha

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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