Dossiê/Processo 22070 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38499. Autor: Silva, Dilermano José Couto e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente em Belo Horizonte. Tinha mais de 35 anos de serviços prestados à Rede Mineira de Viação, quando esta ferrovia se transformou em autarquia federal. Requereu ação para assegurar sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como o pagamento das vantagens decorrentes. Foram citados a Lei nº 2752 de 1956, Lei nº 1812 de 04/02/1953, Lei nº 1636 de 11/06/1952, Lei nº 1163 de 22/07/1950, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 36385 de 25/10/1959, Lei nº 2752 de 10/04/1956. O juiz julgou a ação procedente e condenou a ré nas custas, em 03/03/1959. Nos autos da apelação cível a apelante teve seu pedido negado por maioria de votos do Tribunal Federal de Recursos, em 16/10/1964. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

15-10-2007

Paola