Dossiê/Processo 26670 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38471. Autor: Peçanha, Manuel Nunes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia como soldado do Exército no 3º Regimento de Infantaria. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, exceto quanto aos honorários de advogado. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966 e 1967; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 820, 833, 280, 32; Advogado Paulo Argueles da Costa, Rua das Marrecas, 40 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

25-04-2008