Dossiê/Processo 28610 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38402. Autor: Saldanha, Djalma José;Fonseca, Emilio Monteiro da;Costa, Emiliano Paes da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 71f.

Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Promoção Militar; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/6/2007

Giselle