Dossiê/Processo 21752 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38294. Autor: Santos, Nair de Oliveira;Araujo, Juventura de;Nascimento Filha, Adélia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 134f.

Os autores eram ocupantes da carreira de oficial administrativo, do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas. Por conta do princípio de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, segundo a Lei nº 284 de 1936, requereram o reconhecimento do direito de seus títulos serem apostilados nos padrões de vencimentos fixados para igual carreira na parte suplementar, do mesmo quadro e Ministério, bem como o pagamento dos atrasados que lhes fossem devidos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 02/10/1956; Transferência Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Promoção Getulio Vargas, 1942; Decreto n° 5622 de 28/12/1928; Lei n° 1229 de 13/11/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

10/10/2007

Paola