Dossiê/Processo 25417 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38127. Autor: Dias, Mário Ulysses Vianna. Réu: União Federal.

O autor, casado, professor universitário, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 488, apartamento 201 - RJ, com base na Constituição Federal, art 141 e na lei 3271 de 30/09/1957, art 3, requer continuar recebendo os vencimentos do cargo de biologista nível 18B do ,Instituto Oswaldo Cruz, bem como a continuidade da percepção de vencimentos que vem auferindo como professor catedrático da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e da Faculdade Fluminense de Medicina. A ação foi julgada procedente. As partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré e o de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido pelo TFR. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/02/1957, 12/03/1960, 20/09/1961, 28/12/1961; Lei nº 488; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 36956 de 02/08/1954.