Dossiê/Processo 35475 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38065. Autor: Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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35475

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38065. Autor: Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 149f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima

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União Federal

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A suplicante ao desembarcar derivado de petróleo, que havia importado, a alfândega verificou uma divergência entre a quantidade efetivamente descarregada e o que fora declarado nas faturas consulares. Os conferentes da alfândega consideraram essa divergência como infração e multaram a suplicante. A suplicante quer que a ré devolva a importância recolhida e pague as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR que deu provimento aos recursos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STJ, que deu provimento ao recurso. Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960, 1969; Dez Nota para recolhimento da receita 1959; Sete Guia para pagamento 1960; Guia de depósito 1960; D. O. 16/12/1959, 14/12/1959, 14/06/1960, 02/08/1961, 09/08/1961, 16/05/1961, 05/08/1961, 13/07/1961, 10/07/1961, 13/06/1961, 13/09/1907, 28/12/1960, 26/09/1961, 15/02/1962, 05/11/1962, 19/08/1961, 05/04/1966; Decreto 22717 de 1933; Lei 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

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        Archivist's note

        Paola

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