Dossiê/Processo 42673 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38034. Autor: Ferreira, Manoel Rodrigues;Pollo, Carlso;Guimarães, Augusto da Fonseca;Brasil, Joaquim Francisco Pereira;Guimarães, Marisa Barcellos. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB);União Federal.

Textuais. 1v. 377f.

Os 89 suplicantes eram de diversas regiões do Brasil, mas todos eram funcionáriosdo antigo Departamento Nacional do Café, que sofrem extinção de autarquia pelo decreto lei 9.068 de 15/03/1946. No Ministério da Fazenda o decreto lei 9.784 de 06/09/1946 criou a Divisão da Economia Cafeína, e ainda pela lei 1.779 de 31/12/1952 foi criado o Instituto Brasileiro do Café. Tendo sido dimitidos quando deveriam ter sido recolocados, pediram reintegração de cargo, com ressarciamento de vantagens, recuperação patrimonial, prejuízos, vencimentos atrasados, contagem de tempo de serviços, promoções, férias. Em 1955 a ação foi julgada procedente, exceto quanto ao pedido de honorários de advogado. No acórdão do Tribunal Federal de Recursos de 1956 proveu-se a apelação dando a ação como improcedente. O reingressso dos suplicantes foi deferido em embargos ao Tribunal Federal de Recursos em 1958. A ação foi finalizada no agravando por iniciativa das partes. impresso com a lei 9.068 de 15/03/1946; 6 Diário Oficial 21/12/1944; 20/01/1945; 10/09/1945; 14/12/1953; 29/11/1952; 23/12/1952; 21/02/1953; 19 procuração tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1953; 4 procuração Esaú Braga de Larangeira 1953/54;7 procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; 6 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; decreto lei 9.272 de 22/05/1946; decreto lei 7.175 de 20/12/1944; Constituição Federal 1.937, artigo 156, 157; decreto lei 9.410 de 28/06/1946; lei 164 de 05/12/1947; decreto 1.740 de 20/12/1944; 15 procuração tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 142 - RJ; 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; 3 procuração tabelião Manlio Correa Guidice Rua do Rosário, 146 - RJ; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39; 4 procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 31 - RJ; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião 354 1953; 3 procuração Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; quadros de funcionários do SBC 1953 1954; Diário de Justiça 30/06/1954 19/08/1958; recorte de jornal não informado; boletim de serviço Departamento Nacional do Café nº 46/18.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

24-03-2009

Cleide