Dossiê/Processo 16343 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3797. Autor: Empresa Lloyd Brasileira de M. Buarque e Cia. Réu: União Federal.

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16343

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3797. Autor: Empresa Lloyd Brasileira de M. Buarque e Cia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1908; 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 4v. 526f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Empresa Lloyd Brasileira de M. Buarque e Cia

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União Federal

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Barreto, Edmundo Muniz

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Castro, Augusto Olympio Viveiros de

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Soares, Alfredo Henrique Baptista

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Scope and content

A autora, proprietária do paquete nacional Pernambuco, pede licença para o reembarque da carga salva, apesar da grande perda de mercadorias conduzidas para diversos portos do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Maranhão, Piaui, Paraíba, Ceará em 21/9/1907, que se acham no trapiche Fegundo Gomes. Pede ainda que se comunique a licença à Alfândega e aos Estados Unidos, para que se possa fazer a entrega mediante fiança de 30 por cento sobre os preços das respectivas faturas, garantia da quota pela qual a carga é responsável na regulação da avaria. Caso o sujeitante não queira pagar pela cota a empresa pede licença para vender a carga em leilão público. A sentença foi dada a favor da autora e reafirmada depois da apelação civil. Recibo; Contrato de Frete, 1907; Contas do Sinistro do vapor Pernambuco, 1905; Lista de Trânsito do paquete Orion, 1907; Procuração, Tabelião João Reis, Manaus, AM, 1909; Mapa Demonstrativo de Cargas Embarcadas, 1907; Taxa Judiciária, 1911; Código Comercial, artigo 787; Lei nº 3140 de 1882; Decreto nº 149B de 1893.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Empresa Lloyd Brasileira de M

    Buarque e Cia. Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Castro, Augusto Olympio Viveiros de

    Escrivão

    Soares, Alfredo Henrique Baptista

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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