Dossiê/Processo 42547 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37936. Autor: Santos, Helyit Almeida dos. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

42547

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37936. Autor: Santos, Helyit Almeida dos. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1960; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 95f.

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História biográfica

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

A suplicante, brasileira, solteira, maior, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro, exercia as funções de guarda-livros do Ministério da Fazenda, desde 1933, ainda no Governo Provisório. A suplicante foi aposentada por motivo de saúde em 1944, mas foi revertida em 1954 e voltou a ocupar o mesmo cargo no Ministério da Fazenda. Em 1947 foi promulgada a Lei n. 200, que no seu artigo 1º, dizia que os guarda-livros nomeados antes de 1938 passavam a pertencer a carreira de contador do Ministério da Fazenda. Mas o diretor do pessoal se negou a reclassificar a suplicada e a suplicante impetrou um mandado de segurança, onde conseguiu sua reclassificação como contador, mas sem o recebimento dos atrasados. A suplicante pede o pagamento dos atrasados desde 1947. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sérgio (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Decreto-Lei 349 de 23/03/1938; lei 284 de 28/10/1936; lei 200 de 31/12/1947, art. 1º; lei 1193 de 06/09/1950; Catunda, Dulberto Soares (advogado) Rebouças, Walter (advogado) R. da Assembléia, 93, sl 906.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Santos, Helyit Almeida dos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 25/03/09

        Área de ingresso