Dossiê/Processo 27398 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37921. Autor: Braga, Júlio da Costa;Souza, Antenor Victor de;Lopes, Amadeu dos Reis;e outros. Réu: União Federal.

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27398

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37921. Autor: Braga, Júlio da Costa;Souza, Antenor Victor de;Lopes, Amadeu dos Reis;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 226f.

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968; Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Braga, Júlio da Costa;Souza, Antenor Victor de;Lopes, Amadeu dos Reis;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Cunha, Alfredo da

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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