Dossiê/Processo 24160 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37893. Autor: Mesquita, Miguel Alves de. Réu: Caixa Econômica Federal.

Textuais. 1v. 73f.

O autor era estado civil casado, funcionário publico federal, aposentado do cargo de oficial administrativo, padrão "O". Moveu contra a ré uma ação por conta da imposição de sua aposentadoria injusta e ilegal em pleno exercício de seu cargo. Assim, requereu a anulação de referido ato praticado, como se não tivesse existido, bem como a sua reintegração nos seus legítimos direitos e interesses decorrentes de sua promoção de final da carreira de funcionário que exercia, com a determinação de vantagens, promoções e reajustamentos de vencimentos que deixou de receber, na efetivação de seus legítimos direitos. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Carta de Nomeação, 1919; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

31/10/07

Ricardo