Dossiê/Processo 26245 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37820. Autor: Leitão, Aarão;Alcântara, Adauto Marinho;Assis, Adherbal Augusto de;Teixeira, Agenor Luiz;Marchand, Agenor;Souza, Agostinho Duarte de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 267f.

Os suplicantes, guardas aduaneiros, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 24036 de 26/03/1936, Decreto nº 24144 de 18/04/1934 e nas Disposições Transitórias da Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 3 e 4 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos funcionários com idênticas atribuições que constam da tabela anexa a Lei nº 200 de 1947. Processo inconcluso. Carta de Nomeação 143 Presidente Getúlio Vargas, 1935; Carta de Nomeação 5 Washington Luís, 1928 e 1930; Carta de Promoção 3 Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração 25 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP , 1952; Lei nº 200 de 1947; Constituição Federal, artigo 111; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 24036 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Oswaldo Aranha .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

22/11/2007

Leonardo