Dossiê/Processo 33135 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37799. Autor: Nascimento, Josias Izidoro do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

O suplicante era estado civil casado, Funcionário Federal lotado na Tesouraria do Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 403 de 1948, na Lei nº 3205 de 1957 e no Decreto nº 34406 de 1953, propôs uma ação ordinária para obter a sua classificação no padrão dos Tesoureiros-Auxiliares letra "O", bem como o pagamento da diferença de vencimentos e de vantagens, visto que exercia funções idênticas às atribuídas ao referido cargo A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953; Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado; Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962; Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957; Decreto 34406 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

1/11/2008

Priscila