Dossiê/Processo 26036 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37798. Autor: Rodrigues, Roberto Soares. Réu: União Federal.

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Reference code

26036

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37798. Autor: Rodrigues, Roberto Soares. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Rodrigues, Roberto Soares

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Archival history

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Francisco Vale, 93, Juiz de Fora, MG, funcionário público extranumerário, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerce funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1958; Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Rodrigues, Roberto Soares

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area