Dossiê/Processo 35237 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37643. Autor: Mancay, Julio;Ribeiro, Cramer;Raposo, Abelardo de Medeiros Galvão;Barbosa, José Pedro;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma, requereram o pagamento da diferença entre o abono que receberem e o que deveriam ter recebido, calculado sobre os proventos dos inativos, de acordo com a referida. Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23); José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959 e 1960; (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958; resumo de cheque, de 1959; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

23/01/2008

Priscila