Dossiê/Processo 27048 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37640. Autor: Pinto, Jomary Paraense;Guimarães, Arthur Guimarães;Nascimento Junior, Olimpio do. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

27048

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37640. Autor: Pinto, Jomary Paraense;Guimarães, Arthur Guimarães;Nascimento Junior, Olimpio do. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Miranda, C. H. Porto Carreiro de

Biographical history

Name of creator

Amorim, Polinício Buarque de

Biographical history

Name of creator

Passos, José Joaquim F.

Biographical history

Name of creator

Pinto, Jomary Paraense

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Arthur Guimarães

Biographical history

Name of creator

Nascimento Junior, Olimpio do

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de;Amorim, Polinício Buarque de;Passos, José Joaquim F.. Autor

    Pinto, Jomary Paraense;Guimarães, Arthur Guimarães;Nascimento Junior, Olimpio do

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area