Dossiê/Processo 25003 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37598. Autor: Standard Oil Company of Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 165f.

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta de uma cobrança indevida de taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante, já que o tributo sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos passariam a ter forma de imposto único. Sendo assim, o autor requereu a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifas, da decisão indevida e ilegal do Inspetor da Alfândega, relativa à cobrança da taxa de previdência social, bem como a restituição da importância depositada no valor de Cr$ 3.998,60. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário proposto pela União Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 11/10/1951 e 10/11/1951; Lei nº 159 de 30/12/1935; Lei nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

11/7/2007

Alcemira