Dossiê/Processo 32635 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37545. Autor: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.110f.

A autora, com sede em Sabará Estado de Minas Gerais, e escritório no Estado do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha n°26, 3°, 4° e 5° andares, moveu ação para anular os acórdãos n°8267, de 18/05/1961 e n°5161 de 23/07/1959, da Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa e com eles o débito fiscal de CR$4.613.000,00, referente ao imposto único sobre do pela importação de óleo refinado de petróleo. A autora, na conformidade do seu contrato firmado com o Governo Federal, requereu ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que fosse realizado e despacho livre de imposto, de óleo de petróleo, o que foi indeferido sob a alegação de que as isenções não atingiram o imposto único. A suplicante recorreu então à Primeira Câmera do Conselho Superior de Tarifa, que pelo acórdão n°5161 lhe negou provimento, e seu pedido de reconsideração foi negado pelo acórdão n°8267. A autora recolheu então a importância sob protesto, para iniciar a ação para a anulação de débito e devolução do valor depositado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal. . Lei nº 2975 de 27/11/1956 artigo 19; Decreto Lei nº 42 de 06/12/1937 artigo 1; Constituição Federal artigo 141 de 1946; Lei nº 3991 de 05/01/1920; Lei nº 3238 de 01/08/1957; Decreto Lei nº 2615 de 27/09/1940; Guia de recolhimento de taxas aduaneiras 11/10/1961; Nota para recolhimento de Receita 22/09/1961; Contrato com o Governo Federal e a autora 1940; Procuração Tabelião não identificado 1961; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

1/8/2008

Priscila