Dossiê/Processo 25183 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37536. Autor: Vilela, Abel Souto;Pitanga, Olympio de Verçosa;Jesus, Antônio Zacharias de;Luz, Osmar Dantas da;Teixeira, Arlindo Augusto;Lins, Manoel Ferreira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 187f.

Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

11/3/2007

Marcela