Dossiê/Processo 22412 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37526. Autor: Companhia Cantareira e Viação Fluminense. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 169f.

A autora era uma empresa de transporte, com sede na Praça 15 de Novembro, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Por contrato com a Fazenda Nacional, tornou-se concessionária dos terrenos e acrescidos de marinha situados no Cais Pharoux. Em processo administrativo, o Ministro da Fazenda declarou caduca a concessão de uso e gozo gratuito dos terrenos, e determinou a cobrança de taxas de ocupação. Em 08/12/1943 a empresa pediu reconsideração, mostrando que os terrenos eram atingidos por ínfima parte pelo plano urbanístico da Prefeitura, e que não procedia a alegação de infração contratual. A autora pediu outra reconsideração, que lhe foi indeferida. Assim, ela pediu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, e pediu a condenação ao pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Impresso Diretoria do Domínio da União, s/d; Diário Oficial, 06/01/1945; Decreto nº 20848 de 1931; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 218 de 1958; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1945, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

17/10/07

Giselle