Dossiê/Processo 30273 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37513. Autor: Union Carbide do Brasil S/A Industria e Comércio. Réu: União Federal.

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30273

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37513. Autor: Union Carbide do Brasil S/A Industria e Comércio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.118f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Lima, Manoel Benedicto

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Union Carbide do Brasil S/A Indústria e Comércio

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Name of creator

União Federal

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Oliveira, Celso Corrêa de

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Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso. Diário oficial, de 27/02/1948; procuração1966 tabelião; Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP;contrato de compra e venda,1955;(2) procuração1967,1968 tabelião; J. Arão Mansor - SP .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Lima, Manoel Benedicto

    Autor

    Union Carbide do Brasil S/A Industria e Comércio

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Oliveira, Celso Corrêa de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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