Dossiê/Processo 37381 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37473. Autor: Castro, Vera Martins de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 103f.

A autora mulher, estado civil casada, enfermeira-auxiliar, alegou que era funcionária autárquica federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, lotada no Hospital Geral Manoel Vargas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei n°1711/52, art 145, combinado com a Lei 4863/65, art 11. O juiz, em 1969, indeferiu o pedido. Por fim, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 290; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 14; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 15; Lei nº 887 de 24/10/1949; Decreto-Lei nº 2162 de 01/05/1940; Constituição Federal de 1967, artigo 87.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 05/02/09