Dossiê/Processo 26798 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37435. Autor: Textil Assad Addalla S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 107f.

A suplicante, sediada à Rua 25 de Março, São Paulo, requereu ação para anulação do ato administrativo da Diretoria Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu seu pedido de restituição do valor de 75.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo sobre o aumento do seu capital social cobrado indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 22/01/1953; Recibo de Selo por Verba, 1958; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

5/9/2008