Dossiê/Processo 35883 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37417. Autor: Gomes, Izaura Freire Pantaleão. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

35883

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37417. Autor: Gomes, Izaura Freire Pantaleão. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 134f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Izidro Figueiredo, 30/01, Tijuca. Por ocasião do falecimento de seu marido, procedeu à habilitação para percepção de pensão militar. Sebastião Gomes dos Santos era 1o. Tenente da Reserva Remunerada do Exército. Jocelina Carlota dos Santos, entretanto, também provou ser sua viúva. Dividiram a pensão, mas o Tribunal de Contas da União negou o registro de concessão. Pediu-se restabelecimento de pensão. bigamia. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente em 22/04/1969. A juíza Maria Rita ainda determinou a avaliação da diferença que Jocelina, viúva legítima, deixara de receber. Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2; Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936; Certidão de Óbito de 1962; Título de Pensão Militar, 1962; recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965; procuração de 1966 tabelião 1; procuração de 1958 tabelião 26; Cálculos de diferença de pensão, 1968; Decreto 49096 de 10/10/1960; Lei 3765 de 04/05/1960; Código Penal Brasileiro Artigo 235; Código Civil Artigo 208, 221; Constituição Federal de 1946 Artigo 204; Lei 4069 de 1962; Lei 830 de 23/09/1949.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Gomes, Izaura Freire Pantaleão

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lopes, Alcino;Limoeiro, Helio Pinto Bravo;Cunto Filho, José de

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area