Dossiê/Processo 31786 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37381. Autor: Monteiro, José Sabino Maciel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 125f.

O autor era militar oficial do Exército, General de Brigada na reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Divisão, com recebimento de todos os atrasados, mais soldo e gratificações integrais e dez cotas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289, 290, sendo o autor participante do combate à Revolução Comunista de 1935, à Aliança Nacional Libertadora, quando estava ainda na ativa, na qualidade de major, e por isso com direito à promoção pleiteada, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinados com demais leis pertinentes. O juiz Ivânio Caiuby julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso extraordinário de José Monteiro. diários oficiais 26/06/1953, 10/08/1954; procuração tab.20, 1956; DCN 19/04/1955; Diários da justiça 17/10/1955, 01/08/1962; anexo recorte de jornal; decreto 29548 de 10/05/1951 artigo 2 e 4; decreto 37856 de 05/09/1955; lei 2710 de 20/11/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26-12-2007

Paola