Dossiê/Processo 31983 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37347. Autor: Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

31983

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37347. Autor: Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Oliveira, Nildo Gonçalves de

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Name of creator

Fonte, Sebastião Gonçalves da

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Name of creator

Rosário, Abelardo Barreto do

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Name of creator

Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

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Vergara, Pedro

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, com sede a Rua 7 de Setembro nº 32 Rio de Janeiro, alegou que foi autuado pela fiscalização do imposto do selo por infração do artigo 92 do Decreto n° 32392 de 09/03/1953.O suplicante argumentou que os contratos que haviam sido realizados não corporificavam empréstimos ou mútuo, como se referia a fiscalização. O suplicante requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs uma multa no valor de Cr$180.812,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; imposto de industria e profissão em 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Oliveira, Nildo Gonçalves de;Fonte, Sebastião Gonçalves da;Rosário, Abelardo Barreto do

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Vergara, Pedro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area