Dossiê/Processo 36828 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37295. Autor: Moreno, Salvador. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 122f.

O autor, estado civil casado, 2º. Tenente, reformado do Exército, residente na Rua Daniel Carneiro, 145 - RJ, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção do posto de 1º. Tenente a contar da data de 15/12/1954, e de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33, com direito aos vencimentos e vantagens, previstas na legislação vigente, e outras vantagens também, que o autor já recebe por sua invalidez e a diferença do valor limite da doação da casa própria do autor e o pagamento dos atrasados de vencimentos e vantagens entre os postos de 1º. Tenente e Capitão, a qual também faz direito. A ação foi julgada procedente. O juiz José Gomes Bezerra recorreu de ofício, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 12/11/1956, 06/08/1953, 27/12/1955, 03/02/1956, 17/03/1956, 10/11/1959, 15/10/1955; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945, Medalha de Guerra, 1947, Medalha de Campanha, 1946, Medalha Sangue do Brasil, 1945; Cruz de Combate, 1944; Certidão de Assentamento, 1943; Parecer Ministério da Guerra, 1960; Promoção Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1956; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 3531, de 1958; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1267; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Advogado Anderson H. Ferro e Ely R. Lima, Rua do Carmo, 17.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02