Dossiê/Processo 30593 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37288. Autor: Monteiro, Alcides Pereira;Mattos, Raymundo Freire;Costa, Pedro de Oliveira;Lopes, Oswaldo de Souza;Damásio, Pedro Faustino;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 123f.

Os suplicantes, capitães tenentes, brasileiros, eram militares inativos e perderam diversas vantagens que eram adicionadas a seus vencimentos, mas o artigo 290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares procurou compensar o tempo excedente de serviço ativos com a percepção de cotas. Alegando que o já citado artigo 290 já existia quando entraram para a inatividade e que tal direito foi apostilado em seus títulos, os suplicantes pediram a percepção das cotas trigésimas partes a que tinham direito e o pagamento dos atrasados desde a data do advento do código de vencimentos e vantagens dos militares, dia 20 de janeiro de 1951. Em 1960 a causa foi julgada improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Por terem proventos integrais, o pedido de cota trigésima foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. (7) procuração, tabelião, 1, de 1956 a 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; procuração, tabelião 230, de 1955; diário oficial 1947, 1950, 1952, 1946, várias datas; título declaratório de proventos de inatividade, de 1957, Ministério da Marinha; parecer no. 148, de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; lei 1216, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2710, de 1956; súmula 441.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

17/12/2007

Leonardo