Dossiê/Processo 25173 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37261. Autor: Gonçalves, Antonio Campos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 116f.

O autor requereu a sua reintegração ao cargo do qual foi demitido. O autor participou dos comandos sanitários, mas estes foram prejudicados pela prefeitura que queria desmoralizá-los. Este foi levado à delegacia e após julgamento foi absorvido. O autor foi demitido sem provas e após inocência comprovada. Este requereu a sua reintegração com vencimentos e vantagens, além das custas processuais. Deu-se valor de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da União Federal. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos do autor. Constituição Federal, artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos; Código Civil, artigo 159; Código Penal, artigos 14 e 317; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/06/1949; Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/9/2007

Alcemira