Dossiê/Processo 33102 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37224. Autor: Barros, Julio de;Sá, Luiz Cezar Frederico de;Schettine, Ivo;Lapa, Élio Corrêa;Silva, Júlio Merino da;Rosa, Walter Bulamarqui da;Silva, Deodato Francisco;Passos, Djalma Antonio dos;Lessa, Nelson da Silva;Silva, Lenyr Pereira da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 93f.

Os autores eram ocupantes do cargo da classe "H" da carreira de Impressores de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e lotados na Casa da Moeda. Moveram uma Ação Ordinária contra a União, pelo fato de realizarem serviços e funções idênticas aos dos conferentes. Com estes trabalhando no mesmo setor, requereram, com base no princípio de isonomia, a equiparação de seus salários aos vencimentos dos conferentes da Casa da Moeda, bem como conferir-lhes, desde o advento da Lei nº 403, vencimentos e demais vantagens, já que possuíam as mesmas atribuições. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi B. Couto. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 16 declarações emitidas pela Casa da Moeda, 1960; promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945; procuração tabelião 5 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

1/11/2008

daniel