Dossiê/Processo 36123 - Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 37189. Autor: Rosa, Alberto da Silva;Campos, Sebastião Vitor;Oliveira, Nelson Luiz de.

Textuais. 1v. 208f.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário autárquico federal, residente em Belo Horizonte, MG, é funcionário do suplicado, classificado como motorista e exerce as suas funções em rodovias federais. Portanto faz jus à gratificação concedida pelo artigo 145 da Lei nº 1711, de 28/10/1952, regulamentada pelo decreto nº 46131- que concede a citada gratificação aos servidores que exerça funções relacionadas com o serviço de engenharia, no Serviço Publico Federal e nas autarquias. Mas mesmo assim o suplicado se recusa a lhe recusa a conceder a gratificação. Alegando que, pelo fato do suplicado se ocupar com as atribuições de construção e conservação de estradas, faz com o trabalho de seus funcionários como o suplicante, tinham um caráter engenheiral e também que o decreto número 46131 estabelece que a gratificação será paga aos funcionários que trabalharem em local afastado do centro urbano como o suplicante, o suplicante pede o pagamento da gratificação na base de 30 porcento de eus vencimentos. 16Proc. tab. 266,55 de 1965,CPC,art.291,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 46131 de 3/6/1959,Decreto 8309 de 6/9/1945,Lei 4345 de 26/6/1964,CF,art.141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/4/08

Anna