Dossiê/Processo 29568 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37155. Autor: Moreira, Álvaro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 129f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário municipal, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no curso de Sargento Aviador da antiga Escola de Aviação Militar e no mesmo ano se viu envolvido involuntariamente na revolução comunista de 1935, sendo por causa disso excluído das fileiras militares. Diante do Decreto-Lei nº 7474, que concedeu anistia por crimes políticos, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo, mas teve seu pedido negado. Este alegou que não participou do movimento comunista e que não havia nada que desabone a sua conduta. O suplicante pediu o reconhecimento de tempo de serviço público de 9/05/1935 ,quando ingressou na Escola de Aviação, a 20/06/1953 ,quando virou funcionário municipal. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração 1956 tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; decreto-lei 7474 de 18/04/1945; constituição federal, artigo 141 §36º; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; decreto 20930 de 8/04/1946; Teixeira, Américo Augusto (advogado) Av. Rio Branco, 237, grupo 1405; Lei 2852 de 25/08/1966; código de processo civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/12/2007

Paola