Dossiê/Processo 25753 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37031. Autor: Aquino, Nelson de Souza. Réu: Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 136f.

O autor é desquitado, industrial, residente à Rua São Cristóvão, 1005, sobrado - RJ. Desde 1953, é locatário do imóvel onde reside, e está instalado um telefone inicialmente em ome de José A. Souza Gomes, mas cuja assinatura sempre foi paga pelo autor, conforme provas do processo adminsitrativo em poder do Departamento de Concessões do Estado da Guanabara. Em 04/12/1955, o autor solicitou a transferência do telefone para o seu nome, o que veio a obter após estudo daquele departamento em 23/03/1960. Anteriormente, no entanto, o telefone havia sido transferido para o nome de Lina Amália Averhahnde Souza, mulher viúva do antogo assinante e, incorfomada com a transferência, interpôs processo motivando o cancelamento da transferência para o nome do autor. A viúva não reside na cidade e pretende transferir o telefone para casa de uma filha e o autor estaria ameaçado de privação do uso do objeto. O autor pede anulação da decisão do último processo e que o telefone seja transferido para seu nome. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Contrato de Locação, 1953; Conta Telefônica, 1962, 1966; Jornal Diário Oficial, 27/09/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

14/11/07

Giselle