Dossiê/Processo 23853 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36917. Autor: Shell Mex Brazil Limited. Réu: União Federal.

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Reference code

23853

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36917. Autor: Shell Mex Brazil Limited. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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shell Mex Brazil Limited

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União Federal

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Sousa Neto, Joaquim de

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas tomadas pela Inspetoria de Alfândega de Santos, São Paulo, consideradas injustas e ilegais pela autora, condenando a suplicada a fazer o pagamento de importância de determinado valor que foi obrigada a recolher em decorrência destas decisões. A autora importou um lote de certa quantidade de tambores de asfalto, pelo navio de nacionalidade holandesa SS. ABBEDYC, que entrou no Porto de Santos, estado de São Paulo em 14 de junho de 1950. Estes cotados produtos foram importados de país Trinidad de foram consignados ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Ao ser efetuada Conferência Aduaneira, constatou-se que na fatura comercial indicava que a marca dos volumes era : 100/120 e na fatura comercial estava como sendo 100/120 Pen. Bitumem e a vista desta discrepância, o Inspetor da Alfândega, julgou ter havido infração ao Decreto nº 22757 e aplicou a multa regulamentar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Fatura Consular Brasileira, 1950; Recibo Alfândega de Santos, 1950; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 22717 de 1933.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Shell Mex Brazil Limited

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Sousa Neto, Joaquim de;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area