Dossiê/Processo 29126 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36913. Autor: Freire, Oscar José;Bezerra, Creusa Medeiros;Silva, João Antonio da;e outros. Réu: União Federal.

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29126

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36913. Autor: Freire, Oscar José;Bezerra, Creusa Medeiros;Silva, João Antonio da;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 87f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Freire, Oscar José

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Bezerra, Creusa Medeiros

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Silva, João Antônio da

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e outros

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União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, extranumerários do Ministério da Aeronáutica, exercendo as funções de aportadores, capataz e feitores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1984, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, conforme determinou a Lei nº 1711 de 28/10/1952, visto que contam com mais de 5 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (14) procurações, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ em 1957 a 1958; Diário da Justiça de 12/02/1957; portaria de 1953; portaria declaratória de 1953; parecer emitido pelo Ministério da Aeronáutica de 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Freire, Oscar José;Bezerra, Creusa Medeiros;Silva, João Antonio da;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    7/1/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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