Dossiê/Processo 29600 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36807. Autor: Garrido, Carlos Migueis. Réu: União Federal.

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29600

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36807. Autor: Garrido, Carlos Migueis. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Garrido, Carlos Migueis

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Name of creator

União Federal

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Rollemberg, Armando Leite

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Diário oficial, de 25/09/1947; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 5991, de 12/11/1943; lei 338, de 18/09/1948; sumulo, 322 e 279 do Tribunal Federal de Recurso.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Garrido, Carlos Migueis

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area