Dossiê/Processo 34005 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36775. Autor: Silva, Jorge Uchoa da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.21f.

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso. procuração tab.15 1954; ADCT, artigo 28; Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169; Código do processo civil, artigo 160; D.180 de 18/07/1949; Código civil, artigos 178, VI; Decreto-lei 1713 de 28/10/1939; D 20919 de 06/01/1932 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

15-01-2008

daniel