Dossiê/Processo 33160 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36667. Autor: Cunha Junior, Alarico José da;Fonseca, Oswaldo José Nery da;Genschow, Fernando Antônio;Prescott, George William;Martins, José Carlos da Costa;e outros. Réu: Instituto Nacional de Imigração e Colonização.

Textuais. 1v. 192f.

Os autores eram titulares do cargo e profissão de engenheiro agrônomo do réu. Requereram certidões para comprovarem que desempenhavam funções do cargo. Os autores também requereram o benefício de gratificação de 20 por cento dos vencimentos da Lei nº 1711 de 1952, por desempenharem função técnica ou cientifica. O presidente do réu autorizou tal pagamento, mas a decisão não foi cumprida. O DASP entendeu que o decreto que estabelecia o direito dos autores havia sido revogado por inconstitucionalidade, mas isso só ocorreu depois do pedido dos autores e não fundamentaria a inconstitucionalidade. Os autores não poderiam ter seus direitos adquiridos prejudicados. Eles requereram desde a vigência do Decreto nº 27512 de 1955 as vantagens de suas funções, pagamento das partes atrasadas e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não se conheceu o recurso. 26 procurações passadas nos Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1960; Lei 2163 de 05/01/1954; Decreto 36193 de 20/09/1954; Decreto 37512 de 20/06/1955; Lei 1711 de 28/10/1952; Diário da Justiça. De 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 05

1/11/2008

Stefan