Dossiê/Processo 27553 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36643. Autor: Serapião, Manuel. Réu: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Textuais. 1v. 73f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente na Bahia, requereu essa ação para anulação da decisão da ré e para assegurar seu direito de exercer a advocacia em igualdade de condições com os advogados diplomados. O juiz julgou o autor carecedor da ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 02/08/1965; Lei nº 4215 de 22/04/1963, artigo 150; Lei nº 794 de 29/08/1949; Constituição Federal, artigos 141 e 14; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 22478 de 20/12/1933; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 21592 de 01/07/1932; Decreto nº 20784 de 14/12/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

29-11-2007

Stefan