Dossiê/Processo 26226 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36619. Autor: Melo, Joaquim Ribeiro de;Carvalho, Jayme de;Oliveira, Clever José de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.362f.

Os suplicantes, funcionários públicos civis, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem o estabelecido no Decreto nº 26299 de 3101/1949, que previa uma carga de trabalho correspondente a 33 horas semanais, bem como o pagamento das horas de serviço extra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951 e 1955; Diário Oficial, 1949 e 1951;Jornal A Marreta, 1950; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Código de Processo Civil, artigo 158 e 357 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

4/8/2008