Dossiê/Processo 26222 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36615. Autor: Oliveira, Arnaldo Rangel de;Puntar, Walter;Ramos, Ignacio;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 160f.

Os suplicante, funcionário públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurar o cumprimento do Decreto nº 26299 de 1949 que estabeleceu o máximo de 33 horas de trabalho semanais, bem como, pagamento das horas de serviço extra que realizaram. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto nº 2785 de 31/05/1933; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1958 e 1963; Diário de Justiça, 30/10/1959 e 28/08/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

4/8/2008