Dossiê/Processo 31847 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36611. Autor: Construtora Genésio Govea Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 104f.

A autora era estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, 38, e requereu a devolução do valor de Cr$ 126.330,00 correspondentes ao Selo por Verba cobrado em diversos contratos. Os variados contratos de construção e execução de serviços foram em conjuntos residenciais de propriedade do Instituto de Aposentadoria Pensões dos Industriários. Alegou-se que o pagamento do referido tributo seria descumpridor do acordo com o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189, e que a Lei nº 6016 de 18/11/1943 estabeleceu a imunidade tributária para as autarquias da União Federal. Estava-se no aguardo de iniciativa dos interessados. Diário oficial, de 13/06/1950; Diário da Justiça, de 08/12/1952; (8) escritura de contrato, em 1948; protesto no. 6681, em 1953; substabelecimento, em 1952; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

5/12/2008