Dossiê/Processo 25537 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36440. Autor: Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho (A). Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;União Federal.

Textuais. 1v. 115f.

Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho propõe ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. Autora, cobrindo riscos de transporte, indenizou sua seguradora no valor de Cr$26.892, 40, valor relativo ao prejuízo de roubo, extravio e avaria de mercadorias embarcadas em navio do réu. Duas câmaras de ar foram roubadas, 1 volume marca Central e 1 caixa no. Central foram extraviados, 121 fardos de papel manilha esmeralda e um vapor Raul Soares avariariam. O réu não cumpriu sua obrigação contratual e com base no Código Comercial a autora requer o ressarcimento do valor citado e condena o réu aos gastos processuais. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício a à apelação do armador, e deu provimento, em parte ao recurso da seguradora. O réu interpôs embargos, que foram rejeitados. Então o réu manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido. Termo de Vistoria, 1960; Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1959 e 1960; Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Nota de Lançamento, 1960; Procuração, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960 e 1966; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 22447 de 1934; Decreto-lei nº 24508 de 1934; Decreto-lei nº 24511 de 1934; Decreto-lei nº 15518 de 1922; Decreto-lei nº 7659 de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

13-11-07

Fylipe