Dossiê/Processo 22409 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36350. Autor: Alonso, Victor Fernandes. Réu: União Federal.

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Reference code

22409

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36350. Autor: Alonso, Victor Fernandes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 101f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Alonso, Victor Fernandes

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União Federal

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor era estado civil viúvo. Fundamentado no Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25, requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1931. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou um valor suplementar de 262:985$100 réis. Alegou que não houve sonegação de imposto e que não fraudou o fisco. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/05/1941; Nota de Débito Ministério da Fazenda, 1941; Decreto nº 168 de 1939; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 19256.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Alonso, Victor Fernandes

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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