Dossiê/Processo 32752 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36309. Autor: Kahn, Werner. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 139f.

O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida Copacabana nº 331, requereu ação para pagamento de indenização referente à demora na liberação de diversas mercadorias de sua propriedade, importadas da Europa. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão, entrou com um recurso extraordinário junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou o pedido. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; processo anexo: vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam 1952; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; 11guias de recolhimento de imposto de consumo, 1952; 2notas de importação, 1952; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda, 1952; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Diário da Justiça, 144, 1946; 7fotos não informado, data não informada; Gomide, José Martins (advogado) Av. Nilo Peçanha, n. 38-B;decreto n. 8680 de 05/02/42; código civil, artigo 1283, artigo 1266; consolidação das leis da alfândega, artigo 246; regulamento dos Serviços dos Portos, artigo 53; código comercial, artigo 285.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

1/8/2008

Leonardo