Dossiê/Processo 29982 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36297. Autor: Bezerra, Armando Alves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 124f.

O autor, solteiro, 3o. sargento da reserva da Força Aérea Brasileira, tendo sido ilegalemnte licenciado das fileiras pelo diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica, por conta do requerimento do seu reengajamento no ano de 1951. Contando mais de 20 anos de serviços initerruptos, requereu o reconhecimento do direito de reengajamento ao posto de 3o. sargento a partir da data de seu licenciamento, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor entrou com embargos, não admitidos. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Diário da Justiça, 03/08/1954, 17/09/1957; Lei do Serviço Militar, 1946; caderneta do corpo do pessoal subalterno da Armada, 1931; Diário Oficial, 18/03/1954; Código de Processo Civil, art 291; Constituição Federal, art 201; decreto lei 9698 de 02/09/1946; decret lei 9500 de 23/07/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

13/12/07

Giselle