Dossiê/Processo 30138 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36284. Autor: Tecidos H. F. Pinto Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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30138

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36284. Autor: Tecidos H. F. Pinto Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 187f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Tecidos H. F. Pinto Sociedade Anônima

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União Federal

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Vergara, Pedro

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Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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Scope and content

A suplicante, sucessora de H. F. Pinto e Companhia. Sediada na rua da Candelária,92, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi reconhecido. A união embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou pedido. (2) procurações tabeliões Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1953; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1954; (2) Diário oficial, de 21/12/1946 e 04/09/1952; (2) guias para recolhimento de deposito e cauções, de 1949; recibo do autor, de 1949; lei 6242, de 24/01/1944; decreto 15058, de 13/03/1944.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Tecidos H

    F. Pinto Sociedade Anônima. Réu

    União Federal

    Procurador

    Vergara, Pedro

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area