Dossiê/Processo 33560 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36250. Autor: Sales, Arilda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 35f.

A autora era mulher, funcionária aposentada do Ministério da Guerra, na Fábrica de Juiz de Fora, esteve mobilizada como funcionária civil durante a 2ª Guerra Mundial, sujeita à disciplina militar. Fundamentada na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 5, na Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1, e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereu sua promoção ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos devidos, com juros da mora. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ de 1963; Diário Oficial de 30/5/1959; decreto 10358 de 31/8/42; constituição federal, artigo 141; decreto 10451 de 16/9/42; lei 288 de 8/6/48; lei 1156 de 12/7/50; decreto 10490 A de 25/9/42; lei 616 de 8/6/48; decreto 10489 de 27/9/42; decreto-lei 4937 de 9/11/42.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

14-01-2008

daniel